21/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 21/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Comissão de acompanhamento, Composição, Empreitada de obras públicas, Princípio da imparcialidade, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 21/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Amarante
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113721
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113721
Sumário
A exigência aos concorrentes, em termos de habilitações, da posse de alvará de construção com a classificação de empreiteiro geral ou construtor geral de obras de urbanização, na 2.ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta e, ainda, de várias subcategorias, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, ou, em alternativa, da posse de certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros, aprovados nos termos do art.º 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. A designação dos membros das comissões de acompanhamento do concurso, efectuada por um período indeterminado de tempo, permite, em abstracto, a formação de laços de amizade/cumplicidade entre os membros das comissões, e entre estes e alguns concorrentes, circunstância que poderá potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em relação a outros e, consequentemente, a violação do princípio da imparcialidade (cfr. arts. 6.º do Código do Procedimento Administrativo e 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas, ex vi do art.º 4.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma legal). A falta de designação pessoal dos membros das citadas comissões, procedimento a procedimento, e, especificamente, para o procedimento prévio ao presente concurso, viola o disposto no art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial, dada a maior exigência habilitacional, e de violar o princípio da imparcialidade, o que tem por consequência a susceptibilidade de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando demonstrada a existência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e, apesar da entidade adjudicante já ter sido objecto de recomendações anteriores quanto à matéria da designação dos membros das comissões de acompanhamento, as mesmas foram posteriores à data da abertura do concurso, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.