9120360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9120360
Acórdão
Descritores: Execução, Juros, Imposto de selo, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004515
Nr Documento: RP199204289120360
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ead82d148b3ebb958025686b00663d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120360.0A
Sumário
O imposto de selo é um acréscimo legal dos juros cuja cobrança arrasta necessariamente a constituição dessa dívida tributária que a instituição bancária tem obrigação de cobrar, exigindo ao devedor que a pague. No pedido de pagamento dos juros está implícito o pedido de pagamento do imposto.