97B243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B243
Acórdão
Descritores: Facto novo, Matéria de facto, Juízo de valor, Competência do supremo tribunal de justiça, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032147
Nr Documento: SJ199705280002432
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLI 3ED PAG678.
A VARELA IN RLJ ANO123 PAG223.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cff6196b072aab5802568fc003b5f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B243.5A
Sumário
É facto novo o que não tiver sido objecto de apreciação pelo tribunal recorrido, o que exclui a sua recorribilidade, por inexistência de decisão judicial. É juízo de valor sobre matéria de facto, alheio à competência do STJ, o significado do vocábulo "agora" definido na 2. instância. Importa quesitar todos os factos que possam interessar a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.