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005006 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 22 de março de 1963

Processo: 005006

ACORDAO

Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Acto administrativo, Violação de lei

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00024422

Nr Documento: SA119630322005006

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c6935f12ba5f3a2802568fc003789ea

Sumário

E ilegal, por ofensivo da lei, o acto administrativo proferido com base num pressuposto materialmente inexacto.

Acórdão

005006

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de março de 1963
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Erro nos pressupostos de factoActo administrativoViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40999 DE 1957/02/12.
CCIV867 ART1670.

Sumário

E ilegal, por ofensivo da lei, o acto administrativo proferido com base num pressuposto materialmente inexacto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)