043674 - Supremo Tribunal Administrativo

Só deve conhecer-se imediatamente do mérito da causa no despacho saneador ( art° 510° n° 1 al. b) do CPC ) se o estado do processo o permitir inequivocamente sem necessidade de mais provas, segundo as soluções plausíveis da questão de direito, no que deve observar-se um critério de cautela porque normal é que o juíz não disponha, com o encerramento dos articulados, de todos os elementos de facto que interessam à decisão da questão de direito.