0059456 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente, de harmonia com o preceituado no artigo 759 n. 2 do Código Civil. II - Só os promitentes comprador e vendedor podem invocar a invalidade decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410 n. 3 do Código Civil e nas condições previstas, não podendo ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal.