9731186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9731186
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Requisitos, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022913
Nr Documento: RP199801299731186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d4953ca4ef57e278025686b00670b48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731186.31
Sumário
O procedimento cautelar de arrolamento tem como requisitos essenciais: a justificação do interesse do requerente na conservação dos bens ( aparência do direito ); e a demonstração do justo receio de extravio ou dissipação dos bens a arrolar ( perigo de insatisfação ). Este procedimento pode ser requerido quando o direito do requerente for a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda de bens imóveis.