0041251 - Tribunal da Relação de Lisboa

O arrendamento a outrém da casa do porteiro, que é parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal, não constitui modificação do título constitutivo da propriedade horizontal. Vigorando no arrendamento a regra da renovação automática e forçada do contrato, o acto de dar de arrendamento não é de mera administração, mas, sim, acto de administração extraordinária, ou acto de disposição; como tal, no âmbito da propriedade horizontal, a deliberação no sentido de dar de arrendamento a outrém a parte comum do edifício, antes ocupada como casa do porteiro , exige o acordo de todos os condóminos, sendo nula se for tomada por maioria simples.