0050801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0050801
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00002485
Nr Documento: RL199205050050801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56df0d0e278024d5802568030000a5adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050801.44
Sumário
Acorda-se em manter o despacho do Sr. Relator que não admitiu o recurso, porquanto a alteração que o Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, trouxe sobre a matéria da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, é uma inovação normativa e não mera interpretação da norma antecedente. Daí que se não esteja no domínio da mesma legislação; Acorda-se em manter o não recebimento do recurso, acrescidamente, porquanto, face ao valor dos autos - 435000 escudos - pertinente seria o recurso ordinário de revista (artigos 678 n. 1, 676 n. 2 e 721 n. 1, CPC; artigo 20 n. 1, Lei 82/77, de 6 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 264-C/81, de 3 de Setembro, posto que a acção data de 27 de Junho de 1985; Lei 49/88, de 19 de Abril), pelo que não tem cabimento o recurso ordinário para o pleno do Supremo, que foi o expressa e unicamente peticionado, mas que tem uma regulamentação especial para a sua admissão, em cuja se destaca, na primeira linha, não haver possibilidade de revista ou de agravo (artigo 764 CPC).
Texto
Reclamação dos artigos 700, n. 3, e 688 do Código de processo Civil da apelante-demandada (A) Vistos os autos, a) - acorda-se em manter o despacho do Sr. Relator que não admitiu o recurso, porquanto a alteração que o Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, trouxe sobre a matéria da Lei 55/79, de 15 de Setembro, é uma inovação normativa e não mera interpretação da norma antecedente. - Daí que se não esteja no domínio da mesma legislação; b) - acorda-se em manter o não recebimento do recurso, acrescidamente, porquanto, face ao valor dos autos - 435000 escudos -, pertinente seria o recurso ordinário de revista (artigos 678, n. 1, 676, n. 2 e 721, n. 1, do Código de Processo Civil, artigo 20, n. 1 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro, na redacção do DL 264-C/81, de 3 de Setembro, posto que a acção data de 27 de Junho de 1985; Lei 49/88, de 19 de Abril), pelo que não tem cabimento o recurso ordinário para o pleno do Supremo, que foi o expressa e unicamente peticionado, mas que tem uma regulamentação especial para a sua admissão, em cuja se destaca, na primeira linha, não haver possibilidade de revista ou de agravo (artigo 764, do Código de Processo Civil). Forme-se a requerida certidão. Fará a reclamante o preparo correspondente ao montante provável das custas (artigo 99, b), Código das Custas Judiciais). Após o que se desapensará esta, que se remeterá ao Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Lisboa, 5 de Maio de 1992.