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017043 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Miranda Duarte

Data: 17 de março de 1983

Processo: 017043

ACORDAO

Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade

Recorrente: Mariano Lopes e Filhos Lda

Recorridos: Pres do Iapo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: ACTO PRES DO IAPO DE 1981/11/30.

Nr Convencional: JSTA00004600

Nr Documento: SA119830317017043

Data de Entrada: 13/01/1982

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4293951af63d79f7802568fc00383c75

Sumário

I - Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, embora designados por taxas, constituem verdadeiros impostos. II - Aquele Dec-Lei 374-J/79 não enferma de inconstitucionalidade.

Acórdão

017043

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1983
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Receita de organismo de coordenação economicaInstituto do azeite e produtos oleaginososImpostoArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG577 PAG582.

Sumário

I- Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, embora designados por taxas, constituem verdadeiros impostos.

II- Aquele Dec-Lei 374-J/79 não enferma de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)