0111/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0111/02
Acórdão
Descritores: Segurança social, Subsídio de desemprego, Doença, Junta médica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058050
Nr Documento: SA1200206250111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/797f4023842d172a80256bed002f9f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0111.02.17
Sumário
A deliberação da não subsistência de incapacidade temporária para o trabalho a que se refere o n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96, de 23 de Abril, deve considerar-se como configurando uma actuação injustificada que determina a cessação das prestações de desemprego, assim acrescendo às situações enunciadas no art.º 32.º do Dec. Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A..., com os sinais dos autos, interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC) recurso contencioso de anulação do despacho de 03/NOV/1997 do Senhor Director de Serviços de Regimes de Segurança Social do Serviço Sub-regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte(A.C.I.). Por sentença do M.º Juiz do TAC foi negado provimento ao recurso contencioso essencialmente por entender que, estando a ora recorrente em situação que pudesse levar à cessão do subsídio de desemprego, concorrendo o condicionalismo previsto no n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96, de 23 de Abril, deveria o mesmo considerar-se como acrescendo às situações enunciadas no art.º 32.º do Dec. Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março, como determinando a cessão daquela prestação de segurança social. É de tal decisão que vem interposto o presente recurso, pugnando a recorrente na sua alegação de recurso no sentido de que deve prevalecer o entendimento de que, através do n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96 se não prevê uma situação autónoma de cessação das prestações de desemprego, devendo o circunstancialismo ali enunciado, para que leve àquela conclusão, cumular-se com alguma das situações enunciadas no citado art.º 32.º do Dec. Lei n.º 79-A/89, pelo que não tendo a recorrente violado este preceito legal incorreu a sentença em erro de julgamento por ter aplicado indevidamente o regime jurídico pertinente. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste STA, através do seu douto parecer de fls. 190-192, asseverando embora que no citado n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96 se não prevê uma situação autónoma de cessação das prestações de desemprego, não deixa de ser certo que a situação da recorrente se mostra abrangida pela previsão da alínea a) do art.º 32.º do Dec. Lei n.º 79-A/89, pelo que com tal fundamento se deve manter o decidido. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DE FACTO. De harmonia com o disposto no n.º 6 do art.º 713.º do CPC, aplicável ex vi art.º 1.º da LPTA, dá-se por reproduzida a M.ª de F.º julgada relevante na douta sentença recorrida. 2. DE DIREITO. No recurso contencioso o que estava em causa era saber se o A.C.I. que determinou o cancelamento do pagamento do subsídio de desemprego violava o regime jurídico respectivo, numa situação em que auferindo a recorrente aquela prestação de segurança social, foi convocada pelo I.E.F.P. para uma oferta de emprego a que não compareceu (apresentando atestado médico), e sendo convocada para ser submetida a exame médico no âmbito do sistema de verificação de incapacidade temporária (SVIT), a respectiva comissão deliberou não subsistir tal incapacidade. Face a tal quadro factual a sentença negou provimento ao recurso contencioso, essencialmente por entender que face à referida deliberação de não subsistência de incapacidade, e bem assim ao preenchimento do condicionalismo previsto no n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96, de 23 de Abril, deveria tal condicionalismo considerar-se como acrescendo às situações enunciadas no art.º 32.º do Dec. Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março, como determinando a cessação daquela prestação de segurança social. A recorrente sustenta, fundamentalmente, que através do n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96 se não prevê uma situação autónoma de cessação das prestações de desemprego, devendo o circunstancialismo ali enunciado, para que leve àquela cessação, cumular-se com alguma das situações enunciadas no citado art.º 32.º do Dec. Lei n.º 79-A/89. Vejamos: A Port.ª 129/96, de 23 de Abril, regulando o DL n.º 291/91, de 13 de Agosto, que instituiu medidas complementares de protecção social a aplicar no âmbito da declaração de sectores de actividade em reestruturação, define os incentivos especiais à formação profissional, ao emprego e ao desenvolvimento de programas ocupacionais, bem como as medidas de protecção social aos trabalhadores dos sectores têxtil e de vestuário no Vale do Ave. Determina o n.º 3 do art.º26.º daquela Port.ª 129/96 que, “...a deliberação da não subsistência de incapacidade temporária para o trabalho determina a aplicação do disposto no art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março...”. Por seu lado, aquele art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89, sob a epígrafe - actuações injustificadas -, enuncia as situações que determinam a cessação das prestações de desemprego. Afigura-se-nos que bem andou a decisão recorrida quando julgou que o condicionalismo previsto no n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96, de 23 de Abril, se deve considerar como uma situação que acresce às situações enunciadas no art.º 32.º do Dec. Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março, como determinando a cessação daquela prestação de segurança social. Isto é, como o teor literal daquele n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96 logo o inculca, a deliberação da não subsistência de incapacidade temporária para o trabalho determina a aplicação do disposto no art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março, o qual, como se viu, enuncia, as situações que determinam a cessação das prestações de desemprego. Assim sendo, a mera deliberação da não subsistência de incapacidade temporária para o trabalho, independentemente de concorrer alguma das situações enunciadas no art.º 32.º do citado Dec. Lei n.º 79-A/89, configura de igual modo actuação injustificada que determina a cessação das prestações de desemprego. Não interessa, assim, indagar se a situação dos autos configura alguma daquelas actuações injustificadas tipificadas no citado art.º 32.º, concretamente a prevista na alínea a), como sustenta o Digno Magistrado do Ministério Público neste STA, para o que sempre importaria indagar se estaríamos face a recusa de emprego conveniente ou de trabalho necessário, tendo em vista o que a tal respeito preceitua o art.º 5.º do citado DL 79-A/89. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200 Euros. e a procuradoria em 100 Euros. Lx. aos 25 de Junho de 2002. João Belchior, Adelino Lopes e Pires Esteves.