0047051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0047051
Acórdão
Descritores: Fotocópia, Valor probatório, Penhora, Execução fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010686
Nr Documento: RL199111260047051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28800a71135859168025680300019edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047051.A1
Sumário
As simples fotocópias não têm a força probatória das certidões de teor por conformidade delas com o original não ser atestada pela entidade competente. Em tal caso, o valor do documento é de livre apreciação pelo tribunal. O simples ofício de uma repartição de finanças em que se informe que dado prédio se encontra penhorado em determinado processo de execução fiscal é insuficiente no sentido de permitir a aplicação do art193 do C.Proc. das Contribuições e Impostos se não veio acompanhado por qualquer certidão do auto de penhora (efectuada na execução fiscal), já que pode haver lapso na informação de o prédio ser o mesmo; não se saber qual a data da penhora; e não se saber qual o estado do processo de execução fiscal (em vista do entendimento da irrelevância da da penhora feita em execução fiscal se o respectivo processo estiver parado por inércia da Fazenda Nacional).