0564/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0564/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Atraso na justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19109
Nr Documento: SA1201505280564
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2415631c7c2803b80257e590054f823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0564.15.B0
Sumário
Não deve admitir-se a revista relativamente ao recorte da ilicitude no atraso da justiça apesar do atraso se dever exclusivamente a actuação do Instituto de Medicina Legal, tendo em conta que o montante da indemnização arbitrado foi de € 5.000,00 euros, que ambas as instâncias decidiram no mesmo sentido e que não se evidencia qualquer erro manifesto ou gritante a exigir uma clara intervenção do STA para melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O Ministério Público, em representação do ESTADO PORTUGUÊS recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 12 de Fevereiro de 2015 que confirmou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa e julgando procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM instaurada por A………… condenado o réu a pagar-lhe a quantia de € 5.000,00 euros a título de danos não patrimoniais e absolvendo-o do restante pedido. O Instituto de Medicina Legal contra quem a acção também foi instaurada foi absolvido de todos os pedidos. Considera que assume relevância social e visa uma melhor aplicação do direito a questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na obtenção de uma decisão judicial. Não foram produzidas contra-alegações. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido, depois de transcrever a sentença recorrida entendeu o seguinte: “(…) Concluiu pela existência de um facto ilícito, na medida em que se verificou um atraso na decisão da acção interposta pela autora, que pôs em causa o direito da mesma a uma decisão em prazo razoável, mostrando-se, assim, violados os artigos 20º, n.º 4 da CRP e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Isto porque a acção entrou em juízo a q6-10-1995 e apenas foi proferida decisão em primeira instância a 21-12-2005 e nas instâncias superiores, respectivamente em 2008 e 2008. Este atraso ficou a dever-se única e exclusivamente à actuação do Instituto de Medicina Legal, pois que o mesmo demorou mais de 4 anos a remeter ao Tribunal exame pericial que lhe foi solicitado, sem que essa demora fosse justificável. (…)”. Relativamente aos danos o mesmo acórdão entendeu: “(…) É inequívoco que a sentença recorrida identificou de forma cabal o dano. Está em causa um dano não patrimonial consubstanciado no facto de a autora se sentir angustiada e triste em consequência do seu processo ter demorado mais de dez anos a ser judicialmente concluído. (…)” Termina o acórdão concluindo que a "sentença recorrida não padece do erro de julgamento que o recorrente lhe imputa". 3.3. No recurso o Ministério Público considera que tendo os factos ocorrido entre 1995 a 2006 só poderia ser aplicável o Dec. Lei 48051, de 21-11-67, não havendo assim responsabilidade do Estado por violação do direito de obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável. Se assim se não entender deve limitar-se a responsabilidade civil por atraso na obtenção de uma decisão em prazo razoável a acto ou omissões dos órgãos da justiça, sendo que, neste caso, resulta da matéria de facto que o atraso se ficou a dever a demora da remessa do Relatório da Perícia Médica – requerida pela autora – ao Instituto de Medicina Legal. Daí que, a seu ver, não exista ilicitude. Quanto aos danos não patrimoniais considera que no caso a angústia e tristeza não assumem gravidade que mereça a tutela do Direito, não podendo o Estado ser condenado a esse título ou, caso assim se não entenda, a indemnização não deverá ultrapassar uma quantia superior a € 1.000 euros. 3.4. A questão de saber se no atraso na realização da justiça devem ser contabilizados os atrasos imputados ao Instituto de Medicina Legal não é uma questão que revista importância jurídica fundamental, desde logo por se tratar da actuação de um órgão do Estado, mas também por estar em causa uma condenação de reduzido valor (5.000,00 euros). Não estamos, portanto, face a um problema de importância jurídica ou social fundamental. Deste modo, apenas se justificasse admitir a revista se estivéssemos perante um manifesto erro a exigir claramente a intervenção deste STA. Mas também não é o caso, pois não só ambas as instâncias decidiram no mesmo sentido como assentam num discurso juridicamente plausível e bem fundamentado. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Lisboa, 28 de Maio de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.