0151581 - Tribunal da Relação do Porto

I - A remessa para execução de sentença só é lícita no caso de o autor não saber as consequências do facto ilícito, pois a lei faz depender o pedido genérico do facto de não serem suficientemente conhecidas, no momento da propositura da acção, as consequências do facto ilícito. II - Conceder ao autor nova oportunidade é violar, sobretudo, o princípio fundamental do caso julgado.