070406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070406
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Alteração anormal das circunstâncias, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019002
Nr Documento: SJ198302160704061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fafe08392129c21e802568fc003a6e55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070406.A0
Sumário
Uma vez que se estava nas relações imediatas - sacador endossante das letras para desconto no banco exequente, o devedor podia defender-se nas condições paralelas à da defesa do Réu no processo de declaração - artigo 815, n. 1 do Código de Processo Civil, tendo-se defendido por excepção - alteração anormal das circunstâncias em relação ao endosso das letras e abuso de direito. Tendo as instâncias definido que a apregoada alteração anormal das circunstâncias, o que afectou foi o contacto entre o embargante e a sociedade Jordil, aceitante das letras, em relação ao qual fora alheio o embargado, e tendo o Supremo de acatar a matéria de facto fixada pelas instâncias, soçobra este fundamento da excepção, variando a modificação da obrigação cambiária, como pretende o embargante. E sendo estranho o embargado a esses negócios do embargante e sociedade Jordil, o exequente, ao exercer o seu direito de crédito não excedeu "manifestamente" os limites impostos pela boa fé ou pelo fim económico desse direito, actuando como legitimo portador das letras endossadas e com interesse no reembolso do montante do seu crédito.