0045111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0045111
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000426
Nr Documento: RP199203240045111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f71c6ecf2090b30802568030000597eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045111.0A
Sumário
Não se justifica a concessão de apoio judiciario quando formulado em momento em que a causa ja não se encontra pendente. Deve ser negado provimento ao recurso de agravo interposto da decisão que negou a concessão de tal beneficio e, concomitantemente, pos termo a causa.