0328/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 0328/02
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Reenvio prejudicial, Direito comunitário, Documento comercial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00064211
Nr Documento: SAP200703060328
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesAdérito SantosMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54111411f43db54a802572a3003721fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0328.02.07
Sumário
Não configura nulidade por omissão de pronúncia a mera desconsideração de alguns dos argumentos ou razões aduzidas pelas partes sobre a questão tratada no acórdão. O reenvio prejudicial visa submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a interpretação de normas de direito comunitário. A definição de determinado documento como comercial cabe aos tribunais nacionais e não ao Tribunal das Comunidades.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., Lda., vem arguir a nulidade do acórdão de 6/12/2005, de fls.354 e sgs. com a aclaração constante do acórdão de 23/5/2006, pedindo ainda que seja suscitada junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, questão prejudicial de interpretação do nº 2 do artº 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, do Conselho, no sentido de saber se nos documentos comerciais aí referidos se incluem D.U’s de importação e formulários de ajuda Poseima. Alega, em síntese, o seguinte: A transposição de anterior acórdão para os presentes autos não atendeu às especificidades da matéria de facto e de direito do presente processo, a qual é muito distinta; Conforme se vê de fls. 100 dos autos, sob o nº 2 dos “Factos pertinentes provados”, em confronto com o nº 5 da epígrafe “II – Factos”, no Acórdão do Pleno foi omitido o facto da ajuda ter sido paga em 27/10/92, quando as DU’s de importação são, respectivamente, de 13/08/92 e 31/08/92; O acórdão ignorou, por completo, a totalidade da alegação da recorrida e respectivas conclusões, deixando de se pronunciar sobre as questões aí suscitadas e, nomeadamente, quanto às questões colocadas nas conclusões ora transcritas, que, resumidamente são as seguintes: Necessidade de a recuperação das ajudas comunitárias se efectuar em iguais circunstâncias (nomeadamente temporais) que as previstas para as mesmas situações puramente nacionais, sob pena de criar uma dualidade discriminatória de regimes para a revogação de actos administrativos, conforme se refiram a matérias comunitárias, ou não (1ª e 4ª). A diferença da natureza jurídica da documentação sujeita a controle referida no acórdão fundamento e no acórdão recorrido (7ª). A existência das alegadas irregularidades, invocadas no acto impugnado, previamente à concessão da ajuda e constantes do documento, que faz parte do processo de concessão dessa mesma ajuda (7ª); A diferença da natureza jurídica da documentação sujeita a controle referida no acórdão fundamento e no acórdão recorrido é questão fundamental para dirimir o conflito em causa, como aliás a recorrida referiu na sua alegação. As D.U. e os formulários de Pedido de Ajuda Poseima não são documentos comerciais e após a sua apresentação às entidades competentes (Alfândegas e INGA), ficam em poder destas e não dos importadores. A qualificação efectuada no acórdão invadiu a esfera de competência do Tribunal de Justiça das Comunidades para interpretar o alcance e o sentido das normas comunitárias. Esse Venerando Tribunal estava obrigado a suscitar questão prejudicial ao Tribunal de Justiça para saber se esses documentos poderiam ser considerados documentação comercial, para efeitos do nº 2 do Regulamento (CEE) nº 4045/89, do Conselho, de 21/12/89. Termos em que deve ser declarada a alegada nulidade do douto acórdão de 6/12/2005 com a aclaração constante do acórdão de 23 de Maio passado e suscitada, junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Questão Prejudicial de interpretação do nº 2 do artº 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, no sentido de saber, se nos documentos comerciais aí referidos se incluem D.U’s de importação e formulários de Pedido de Ajuda Poseima. Pronunciou-se a entidade recorrida, ora recorrente jurisdicional, pugnando pelo indeferimento dos pedidos da reclamante. Em idêntico sentido se pronunciou o Exmº Magistrado do Ministério Público. Independentemente de vistos, cumpre decidir. A reclamante começa por reiterar questões que se prendem com a matéria de facto, a qual se mostra fixada pelas instâncias, como já se referiu no acórdão de fls. 422 e sgs.. Conforme resulta expressamente do artº 21º, nº 3 do ETAF (DL nº 129/84, aplicável nos presentes autos), “o pleno de cada secção apenas conhece de matéria de direito, salvo nos processos de conflito”. Estamos perante um recurso por oposição de julgados em que a matéria de facto se encontra fixada, sendo que este Tribunal, como requisito da respectiva admissibilidade, apenas tem de constatar, neste ponto, se a situação fáctica dos arestos em confronto é idêntica, não lhe competindo exercer qualquer censura ou alteração da matéria de facto. E o Tribunal já decidiu anteriormente, no acórdão preliminar de fls. 251 e sgs. e reafirmou no aresto ora reclamado, que a matéria de facto dos acórdãos em confronto era similar. No fundo, o que a reclamante questiona é a verificação da oposição de julgados. Ora, a discordância da reclamante sobre tal decisão poderia configurar eventual erro de julgamento mas não qualquer nulidade, e este não é o meio próprio para impugnar esse erro. Quanto a este ponto, o tribunal já não pode alterar o decidido por se ter esgotado o poder jurisdicional sobre a matéria (artº 666º do CPC). Improcede, assim, nesta parte, a reclamação da recorrente contenciosa. Quanto à invocada nulidade por omissão de pronúncia, por não ter apreciado questões suscitadas na sua alegação. Dispõe o artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, que a sentença é nula quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”; dispõe, ainda, o artº 660º, nº 2 do mesmo diploma, que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto aquelas cuja solução esteja prejudicada pela solução dada a outras”. As questões a que se refere este dispositivo – aquelas que a sentença ou acórdão deve conhecer – “são as que suscitam apreciação pelo pedido e pela causa de pedir, não os meros argumentos, considerações, raciocínios ou razões expostas” – Ac. do Pleno de 28/4/99, proc. nº 42153. Ora, a questão a decidir no presente recurso e que estava na base da divergência jurisprudencial, consistia fundamentalmente em saber se o regime dos actos administrativos ilegais previsto no artº 141º do CPA era ou não aplicável aos actos revogatórios das ajudas comunitárias quando estivesse em causa o controlo exercido por um Estado-membro, através de um seu órgão administrativo competente na matéria, sobre a exactidão dos documentos comerciais. O tribunal, depois de exaustiva fundamentação, decidiu pela positiva, concluindo pela confirmação da sentença da 1ª instância que negara provimento ao recurso contencioso. O tribunal apreciou, assim, todas as questões relevantes, designadamente as relacionadas com a natureza dos documentos em causa. Se acaso, não referiu expressamente algum dos argumentos ou razões invocadas pela ora reclamante nas suas alegações de recurso, tal situação não configura, como vimos, a arguida nulidade por omissão de pronúncia, pois todas essas razões se reportavam à questão supra referida. Por outro lado também não lhe assiste razão quanto à alegada invasão por este Pleno das competências do Tribunal de Justiça das Comunidades que, no seu entender, estava obrigado a suscitar questão prejudicial para saber se os D.U. poderiam ser considerados documentação comercial, para efeitos do Regulamento (CEE) nº 4045/89, do Conselho, de 21/12/89. Há que referir que a mencionada questão prejudicial nunca foi colocada pelas partes ao longo do processo e o tribunal também não entendeu essa consulta como necessária para interpretação do nº 2 do artº 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, do Conselho. Como é sabido o reenvio prejudicial visa submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a interpretação de normas de direito comunitário. Ora, o que a reclamante pretende, ao fim e ao cabo, é a submissão da questão da natureza das D.U. à apreciação daquele Tribunal e não a interpretação da referida norma. Ou seja, a definição de determinado documento como comercial cabe aos tribunais nacionais e não ao Tribunal das Comunidades. De resto, com o entendimento perfilhado no acórdão reclamado, visa-se assegurar a prossecução dos objectivos inerentes à criação do sistema de controlo do financiamento ao abrigo do citado Regulamento e a obrigação dos Estados-membros recuperarem as quantias indevidamente pagas. Para tal, o citado nº 2 do artº 1º do citado Regulamento contém uma noção muito lata de «documentos comerciais», para efeitos do controlo em causa, abrangendo “o conjunto de livros, registos, notas e documentos comprovativos, a contabilidade, bem como a correspondência relativos à actividade profissional da empresa, bem como os dados comerciais, qualquer que seja a sua forma, desde que esses documentos estejam directa ou indirectamente relacionados com as operações de financiamento”. Em suma, tendo presente tal noção, que, de resto, não oferece dúvidas de interpretação, não se justifica o pretendido reenvio prejudicial com vista à definição da natureza dos documentos em causa. Improcede, por isso, a invocada nulidade. Por todo o exposto, acordam em indeferir a presente arguição de nulidades. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 95 euros. Lisboa, 6 de Março de 2007. – Abel Atanásio (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Costa Reis – Adérito Santos – Madeira dos Santos.