0081125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0081125
Acórdão
Descritores: Subida do recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001833
Nr Documento: RL199501240081125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95dd7902e24ea38580256803000436daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081125.6A
Sumário
- O recurso do despacho judicial, em processo penal, que indeferiu o pedido de exame ao local e reconstituição dos factos para apuramento da verdade material, não deve subir imediatamente por não se incluir em nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do n. 1 do art. 407 do CPP; nem a sua retenção o tornaria absolutamente inútil. Assim, a sua subida, instrução e julgamento processar-se-à conjuntamente com o recurso que foi interposto da decisão que puser termo à causa. Subirá, nos próprios autos, como estabelece a última parte do n. 1 do art. 406 do CPP.