0797/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 0797/07
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade das situações fácticas
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009040
Nr Documento: SAP200804160797
Juízes: Jorge de SousaDomingos Brandão de PinhoFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c782e33f48919f458025743a004614faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0797.07.D7
Sumário
Existe oposição de julgados, para efeitos do recurso previsto nos arts. 30.º, n.º 1, alínea b) e b’) do ETAF de 1984, e 284.º do CPPT, quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime jurídico, foram proferidas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. Não existe oposição de julgados entre um acórdão em que se entendeu que um acto de liquidação está suficientemente fundamentado e outro em que não se conheceu da questão da suficiência de fundamentação por se ter entendido que o processo enfermava de défice instrutório que justificou a anulação da decisão recorrida. Não existe oposição de julgados, por falta de identidade de situações fácticas, entre um acórdão que decidiu que não estava suficientemente fundamentada uma liquidação de juros compensatórios em que apenas era indicado o montante destes e um acórdão em que se considerou suficientemente fundamentada uma liquidação de juros compensatórios de que constava a indicação da quantia sobre que incidiam os juros, a sua taxa, o número de dias de atraso na efectivação da liquidação e o montante global dos juros.
Texto
Acordam No Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… interpôs recurso para este Pleno do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-5-2007, que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpôs de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. O presente recurso foi interposto com fundamento em oposição de julgados entre o acórdão recorrido e os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-5-2007, recurso n.º 1653/07, e de 66-2-2007, recurso n.º 1339/07. Produzidas alegações sobre a questão preliminar da existência de oposição, o Excelentíssimo Relator no Tribunal Central Administrativo Sul decidiu o prosseguimento do recurso. A Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: a) Indicou a recorrente como se encontrando o acórdão recorrido em oposição com dois acórdãos distintos e também em relação a duas questões abordadas por aquele acórdão aqui recorrido, a saber: Acórdão de 09/05/2007 do TCA Sul - 2.º Juízo/2a Secção tirado no processo n.º 01653/07; Acórdão de 06/02/2007, do TCA Sul tirado no processo n.º 01339/03. Quanto à oposição entre o acórdão recorrido e o, primeiro acórdão fundamento entende a recorrente que a mesma é manifesta e ostensiva pois que o acórdão fundamento diz respeito à impugnação judicial apresentada pelo gerente da recorrente quando chamado por via de reversão, ou seja, a impugnação que este apresentou dizia respeito ao mesmo imposto, valor e ano que estava em causa na decisão recorrida pelo que nenhuma diferença existe efectivamente que impeça o reconhecimento/verificação da oposição de acórdãos. No acórdão fundamento entendeu-se que as liquidações em que desembocou o relatório inspectivo não permitiam perceber e fazer uma apreciação dos vícios imputados ao acto pelo ali recorrente B…. Mas se não permitia em relação àquele gerente como é que o mesmo relatório se pode considerar capaz para explicar/fundamentar os actos praticados em relação à aqui recorrente? A resposta no entender da recorrente, e sem quebra do merecido respeito por quem assim não pensa, só pode ser uma: É a de que o mesmo relatório que levou à anulação do julgamento face a B… não pode servir de suporte para manter actos de liquidação face à aqui recorrente. Entendimento adverso só se poderia sustentar no facto de que a verificação da oposição de acórdãos só poderia ser feita se o gerente B… tivesse impugnado dívida a dívida da sociedade, só que ele não só não o podia fazer uma vez que estava a reagir contra uma citação que abarcava várias liquidações de imposto, / Como também uma interpretação desta natureza que fosse feita dos artigos 22°, n.º 4 da LGT e 284.º do CPPT se encontraria ferida de inconstitucionalidade material por violação do artigo 20.º da CRP e o mesmo sucedendo em relação à interpretação feita dos artigos 22.º e 30.º do ETAF, isto uma vez que se estaria a denegar à recorrente sem qualquer justificação razoável o direito de acesso ao direito e aos tribunais. Pois que efectivamente estão em causa situações iguais e só não se podendo dizer que são as mesmas uma vez que os iniciais impugnantes em cada uma das acções eram diferentes (gerente e respectiva sociedade). Tal seria, efectivamente, o denegar do acesso ao direito e aos tribunais nos termos em que a lei configura a sua admissibilidade porquanto, na prática, interpretação contrária à aqui sustentada pela recorrente, e para além da sua desconformidade com a Constituição como atrás exposto, colocaria a mesma numa situação de indefesa, isto por lhe ser denegado o direito a obter uma tutela judicial efectiva sem qualquer base de sustentação ou razoabilidade para tal. O segundo acórdão fundamento considerou também como falta de fundamentação adequada a não indicação de uma razão de facto ou de direito que justifique a liquidação dos juros bem como no mesmo se sustenta a inexistência demonstrada de qualquer actuação culposa imputável à ali impugnante no retardamento da liquidação de imposto. Ora tal também não foi demonstrado pela DGCI na acção inspectiva objecto do presente recurso pois que também aqui os juros compensatórios foram lançados sem / mais na notificação efectuada e despidos de qualquer suporte fáctico que alicerçasse os mesmos, entenda-se, a descrição de um quadro factual, ainda que sumário, que permitisse imputar à recorrente qualquer conduto passível de reprovação a título de culpa. Na realidade na matéria que se encontra na base e a ser alvo de apreciação quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento em ambas não se encontra a referida fundamentação de direito que o aresto fundamento exige para se considerar que existe uma fundamentação mínima e ainda que formal e a acrescer a isto enquanto que no acórdão fundamento se considera como exigível, para que se possa considerar existente uma fundamentação sustentada, a demonstração de uma actuação culposa imputável ao contribuinte no acórdão recorrido apenas se considera exigível a fundamentação que indique os dias de atraso, valor de imposto, taxa de juro e o valor global dos mesmos. I) Parece, pois, que os níveis de fundamentação considerados como exigíveis em ambas as situações (acórdão recorrido e acórdão fundamento) divergem. A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública contra-alegou, concluindo da seguinte forma: Face à conformidade de entendimento entre os doutos Acórdãos recorrido e fundamento, não se verifica, quanto a qualquer das questões, a invocada oposição de Acórdãos. Se doutamente vier a ser ordenado o prosseguimento do presente recurso, deve o mesmo, face à bondade da doutrina contida no douto Acórdão recorrido, recurso ser julgado improcedente, as legais consequências. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Questão preliminar: a nosso ver não se verifica a alegada oposição de julgados. Com efeito, e como é jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, são três os requisitos de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas - vide neste sentido Acórdão do pleno da Secção de Contencioso Tributário de 19.06.2002, processo 26745, in www.dgsi.pt. O objecto do recurso por oposição de julgados é assim dirimir a querela interpretativa relativa à mesma questão de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica. (Vide neste sentido Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, 4a edição, pag. 1109, « para se poder considerar que há oposição de soluções jurídicas, terá de exigir que ambos os acórdãos versem sobre situações fácticas substancialmente idênticas».) É também jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que o Pleno da Secção de Contencioso Tributário pode julgar findo o recurso jurisdicional fundado em oposição de acórdãos, por inexistência de oposição, a tanto não obstando que, antes, o relator do processo no Tribunal Central Administrativo tenha proferido despacho considerando verificada essa oposição. Sobre a questão refere-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07.05.2003, processo 1149/02, in www.dgsi.pt «o eventual reconhecimento judicial da alegada oposição de julgados pelo tribunal recorrido, ao abrigo, nos termos e para os efeitos do disposto no referido art. .º 284.º n..º 5 do CPPT, não só não faz, sobre o ponto, caso julgado, pois apenas releva em sede de tramitação/instrução do respectivo recurso, como, por isso, não obsta a que o Tribunal Superior, ao proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão daquele recurso jurisdicional, considere antes que aquela oposição se não verifica e, em consequência, julgue findo o recurso)). E essa parece-nos ser a hipótese que ocorre no caso subjudice. Desde logo, e no que concerne à primeira questão em relação à qual se alega haver oposição com o acórdão fundamento de 09.05.2007 (recurso 1653/07 do Tribunal Central Administrativo Sul) - fundamentação da liquidação impugnada - não se verifica a alegada oposição de julgados, por faltar um dos respectivos pressupostos, já que, no essencial, os acórdãos em confronto não tratam da mesma questão de direito. Assim o acórdão recorrido, aceitando a prova fixada pela primeira instância, pronuncia-se quanto à fundamentação da liquidação impugnada (cf. fls. 705 a 707) concluindo que a mesma contém o mínimo adequado à justificação da motivação credível e coerente para a Administração Fiscal, corrigir e liquidar como fez, possibilitando assim à recorrente sindicar tal decisão em caso de discordância (fls. 707). Já o acórdão fundamento acaba por não se pronunciar sobre a fundamentação da liquidação, partindo de pressuposto diferente, decorrente da existência de vício intrínseco à decisão recorrida -insuficiência de elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto - vício esse que levou à sua anulação, ordenando a repetição do julgamento em primeira instância (No o exercício de um poder de rescisão ou cassatório como refere Lopes do Rego, nos seus Comentários ao Código de Processo Civil, art. 712°, VII.) - art.º 712°, n.º 4 do CPC. Por outro lado, e no que concerne à segunda questão suscitada - fundamentação da liquidação de juros compensatórios - não se verifica qualquer divergência das soluções jurídicas adoptadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento de 06.02.2007 (recurso 1339/03 do Tribunal Central Administrativo Sul). Ambos assentam no entendimento de que a liquidação de juros compensatórios deve ser sempre fundamentada, quer na perspectiva da defesa do destinatário quer na perspectiva do dever da entidade decidente, indicando-se as razões que a motivam. Não se vislumbra, pois, que sobre as questões de direito em análise nos arestos em confronto exista oposição ou querela interpretativa que justifiquem e sirvam de fundamento ao presente recurso. O mesmo é dizer que não se verifica um dos alegados pressupostos do recurso de oposição de julgados ou seja a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, pelo que somos de parecer que o presente recurso deve ser migado findo. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O art. 30.º do ETAF de 1984 (aplicável ao presente processo, iniciado antes de 1-1-2004, por força do disposto nos arts. 2.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro), ao prever a competência do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, estabelece os requisitos dos recursos com fundamento em oposição de julgados, nos seguintes termos: Compete ao pleno da Secção de Contencioso Tributário conhecer: (...) b) Dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno; b’) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno; (Aditada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 27 de Novembro.) (...) Os recursos com fundamento em oposição de julgados apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem sido uniforme no sentido de ser exigível também que o acórdão invocado como fundamento tenha transitado em julgado, exigência que consta do n.º 4 do art. 763.º do C.P.C. (O Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender, uniformemente, que os arts. 763.º a 765.º do C.P.C. na redacção anterior à reforma operada pelos Decretos-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Setembro, e 180/96, de 12 de Dezembro, continuam em vigor no contencioso tributário.) e se justifica por os recursos com fundamento em oposição de julgados no contencioso administrativo, visarem, primacialmente, assegurar o tratamento igualitário e só relativamente a uma decisão transitada em sentido oposto à que foi proferida no processo se poder colocar a questão de desigualdade de tratamento, uma vez que uma decisão não transitada em sentido contrário à proferida no processo pode vir a ser alterada no sentido desta. No entanto, em sintonia com o preceituado no n.º 4 do art. 763.º do C.P.C., deve entender-se que se deve partir do pressuposto que o trânsito em julgado ocorreu, se o recorrido não alegar que o acórdão não transitou. É também exigível que os acórdãos recorrido e fundamento tenham sido proferidos em processos diferentes ou incidentes diferentes do mesmo processo, como se prevê no n.º 3 do art. 763.º do C.P.C. e é corolário do preceituado no art. 675.º do mesmo Código. Por outro lado, apenas é relevante para fundamentar o recurso por oposição de julgados a oposição entre soluções expressas, como vem sendo uniformemente exigido pelo Supremo Tribunal Administrativo (Neste sentido, entre outros, podem ver-se os acórdãos deste Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 27-6-1995, proferido no recurso n.º 32986, de 7-5-1996, proferido no recurso n.º 36829; e de 25-6-1996, proferido no recurso n.º 35577. Ainda no mesmo sentido, os acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 13-7-1988, proferido no recurso n.º 3988, publicado no Apêndice ao Diário da República de 10-10-1989, página 29; e de 19-6-1996, proferido no recuso n.º 19426.), exigência esta que é formulada com base na referência a «solução oposta», inserta nos arts. 22.º, alíneas a), a’) e a’’), 24.º, n.º 1, alíneas b) e b’), e 30.º, alíneas b) e b’), do ETAF de 1984. (Neste sentido, a propósito da expressão idêntica contida no art. 763.º, n.º 1, do C.P.C., podem ver-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 7-5-1994, proferido no recurso n.º 85910, de 11-10-1994, proferido no recurso n.º 86043, e de 26-4-1995, proferido no recurso n.º 87156.) Para se poder considerar que há oposição de soluções jurídicas terá de exigir que ambos os acórdãos versem sobre situações fácticas substancialmente idênticas, como vem sendo jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. (Podem ver-se, neste sentido, os acórdãos do Pleno da Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 17-6-1992, proferido no recurso n.º 13191, publicado no Apêndice ao Diário da República, de 30-9-1994, página 136; de 9-6-1993, proferido no recurso n.º 12064; de 22-11-1995, proferido no recurso n.º 15284; e de 19-6-1996, proferido no recurso n.º 19806.) Para além disso, é necessário ainda que ambos os acórdãos tenham sido proferidos num quadro legislativo substancialmente idêntico. No C.P.C. exigia-se que os acórdãos tivessem sido proferidos no «domínio da mesma legislação» (art. 763.º, n.º 1), estabelecendo-se no n.º 2 do mesmo artigo que «os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida». Nas referidas normas do ETAF de 1984 fala-se em «ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica», o que tem significado prático idêntico ao visado por aquelas normas do CPC. Essencialmente, poderá dizer-se que há alteração da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica. (Fundamentalmente neste sentido, o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 19-6-1996, proferido no recurso n.º 19532.) 3 – A decisão do Excelentíssimo Relator no Tribunal Central Administrativo Sul não vincula o Pleno, como resulta do n.º 3 do art. 766.º do CPC, na redacção referida. Assim, cabe apreciar, antes de mais, se se verifica a oposição de julgados necessária para o conhecimento do mérito do recurso, quanto a cada uma das questões suscitadas. 4 – A primeira questão relativamente à qual a Recorrente entende existir oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-5-2007, proferido no recurso n.º 1653/07, é a da fundamentação da liquidação do imposto: no acórdão recorrido entendeu-se que o acto de liquidação se encontrava fundamentado, inclusivamente quanto à decisão de fixação da matéria tributável que lhe está subjacente; no acórdão proferido no processo n.º 1653/07, não se apreciou qualquer questão de suficiência de fundamentação de um acto de liquidação, tendo o Tribunal entendido que a decisão judicial aí recorrida estava insuficientemente instruída, pelo que decidiu a sua anulação, sem sequer tomar conhecimento do mérito do recurso em causa; não se tomou, aqui, qualquer posição explícita quanto à questão da suficiente da fundamentação do acto de liquidação impugnado, mas apenas quanto suficiência da instrução do processo judicial. É, assim, patente que entre o acórdão recorrido e o referido acórdão fundamento não existe oposição de julgados sobre a referida questão da suficiência da fundamentação, que nem sequer foi apreciada no segundo. Assim, falta um requisito do recurso com fundamento em oposição de julgados, quanto à questão da suficiência da fundamentação do acto de liquidação, pelo que ele não se pode conhecer do presente recurso jurisdicional, nessa parte. 5 – A segunda questão sobre a qual a Recorrente defende existir oposição de julgados, entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6-2-2007, proferido no recurso n.º 1339/03, é a da fundamentação da liquidação dos juros compensatórios: Sobre esta questão no acórdão recorrido afirma-se o seguinte: Por outro lado, no que concerne às liquidações dos juros compensatórios, sobre as quais impende, igualmente o dever de fundamentação, na esteira do que vem sendo o entendimento jurisprudencial, designadamente deste Tribunal, ela carece, no entanto, de um rigor extensivo bastante diminuído, em virtude de se tratar de actos, desde logo, consequentes do atraso no apuramento e entrega, a quem de direito, da prestação tributária; Sem embargo, tal circunstancialismo não dispensa que aquela fundamentação se consubstancie no mínimo denunciador daquela dupla vertente que caracteriza o respectivo dever e acima assinalado, nas perspectivas da defesa do destinatário, por um lado, e da entidade decidente, por outro. Por isso que se entenda como constituindo esse mínimo, a indicação da quantia a que respeita, e nessa medida, determinante dos juros, o número de dias correspondentes ao atraso no apuramento e entrega do imposto, a taxa aplicável e, final e conclusivamente, o montante dos JC’s apurados. Ora da documentação referida na alínea N). do probatório ressalta o acatamento desse mínimo de fundamentação exigível, no caso vertente, pelo que, também quanto a estas, se conclui pela improcedência das conclusões de recurso ora em análise. No acórdão fundamento proferido no recurso n.º 1339/03 refere-se o seguinte, sobre esta questão: Na verdade, a fundamentação dos juros compensatórios é legalmente exigível, pelo que deve ser indicado ao contribuinte o motivo da sua liquidação, nomeadamente os factos dos quais a mesma resulta, bem como a indicação do valor sobre que incidem, o prazo e a taxa (neste sentido, entre outros, v. o Acórdão do TCAS (2ª Secção), de 10.05.05 – Recurso nº 00965/03), para que este possa controlar a sua legalidade e quantificação. No caso dos autos e conforme resulta de fls. ..... apenas está referido o valor dos juros, nenhuma outra fundamentação se apresentando para a sua liquidação. Assim, ao contrário do entendimento da Fazenda Pública manifestado nas alegações de recurso, não basta um atraso na liquidação para que objectivamente se liquidem juros ao contribuinte, sendo necessário que estes sejam fundamentados nos termos acima descritos, pelo que improcedem as conclusões do recurso. Como se constata pelo transcrito excerto do acórdão fundamento proferido no recurso n.º 1339/03, a situação fáctica em que ele assentou foi de uma liquidação de juros compensatórios em que apenas estava indicado o seu montante (... apenas está referido o valor dos juros, nenhuma outra fundamentação se apresentando para a sua liquidação»). Perante esta situação fáctica, entendeu-se que a liquidação não estava suficientemente fundamentada. No acórdão recorrido, depois de se ter referido que o mínimo da fundamentação da liquidação de juros compensatórios consiste na «indicação da quantia a que respeita, e nessa medida, determinante dos juros, o número de dias correspondentes ao atraso no apuramento e entrega do imposto, a taxa aplicável e, final e conclusivamente, o montante dos JC’s apurados», concluiu-se que esse mínimo era satisfeito pelas liquidações de juros compensatórios que aí estavam sob apreciação. Foi neste contexto fáctico que se entendeu que a liquidação dos juros compensatórios estava suficientemente fundamentada. Constata-se, assim, que quanto à questão da fundamentação da liquidação de juros compensatórios, o acórdão recorrido e o aço fundamento proferido no recurso n.º 1339/03, têm subjacentes situações fácticas substancialmente diferentes, pelo que os juízos diferentes sobre a suficiência da fundamentação das liquidações que neles foram apreciadas não implica oposição de julgados. Nestes termos, também quanto a esta questão, não ocorre a oposição de julgados necessária para o prosseguimento do recurso previsto no art. 284.º do CPPT, Termos em que acordam neste Pleno da Secção do Contencioso Tributário em julgar findo o recurso, Custas pela Recorrente, com taxa de justiça de 400 euros e procuradoria de 50%. Lisboa, 16 de Abril de 2008. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau – António José Martins Miranda de Pacheco – Domingos Brandão de Pinho – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa.