0005106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0005106
Acórdão
Descritores: Centro comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023240
Nr Documento: RL199511090000510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b179a77de6617dd9802568030003dd3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000510.F9
Sumário
É um contrato inominado aquele mediante o qual é cedida a fruição de um espaço destinado à instalação de um estabelecimento comercial num daqueles espaços a que entre nós se vulgarizou denominar "centros comerciais". A expressão "sem embargo de estipulação em contrário", contida no artigo 1030 do CC, deve ser interpretada como significando "sem prejuízo de".