0023881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0023881
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Consentimento, Ratificação, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046004
Nr Documento: RL200210220023881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7343f0a0e4f121af80256cc200421e1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0023881.B8
Sumário
Nos termos do nº 1 do artigo 28º-A do CPC, devem ser propostas por marido e mulher, ou por um deles com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos. Como estamos em face de um bem comum, uma vez que à data da propositura da acção o autor era casado no regime de comunhão geral de bens, a acção deveria ter sido proposta por marido e mulher ou por um deles com o consentimento do outro. Tendo o Autor sido convidado a suprir a excepção da sua ilegitimidade por vir desacompanhado de sua mulher, fazendo intervir a mesma nos autos, veio juntar procuração emitida pela mulher a favor do seu mandatário, ratificando o processado. Isto significa que a mulher deu o seu consentimento à propositura da acção, aderindo a todos os actos praticados pelo Autor, tudo se passando como se a acção tivesse sido proposta, também, por ela (cfr. art. 268º CC). Deste modo, com a junção da aludida procuração e com a ratificação de todos os actos praticados no processo, ficou sanado o vício inicialmente cometido pelo Autor ao propor a acção desacompanhado de sua mulher, devendo o processo seguir como se o vício não existisse (cfr. artigo 23º, nºs. 1 e 2 CPC).