0210278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0210278
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Matéria de facto, Nulidade de sentença
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033334
Nr Documento: RP200209250210278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d225ceedcc8b80180256c94002daf1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210278.0F
Sumário
É nula a sentença cuja fundamentação da decisão sobre a matéria de facto não permite identificar os elementos probatórios, designadamente testemunhal, em que assentou a convicção do tribunal relativamente à verificação do factualismo dado por provado, o que impõe a sua reconstituição por forma a ser integrada a omissão havida.