9350622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9350622
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010868
Nr Documento: RP199310199350622
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2db923e98f8b05a8025686b0066762eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350622.FB
Sumário
Numa providência cautelar não especificada o juiz não tem de preocupar-se em saber, aquando da apreciação da providência, se a acção principal está pendente ou se vai ser proposta, pois até poderá não o ser caducando a providência. Tem, sim, de averiguar sobre o fundado receio de lesão grave do direito; a probabilidade séria da sua existência ( da lesão ); a adequação da providência para evitar a lesão e de que os prejuízos resultantes da providência são inferiores aos que com ela se pretendem evitar.