003605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003605
ACORDAO
Descritores: Organismo corporativo, Resolução, Recurso hierarquico, Organismo de coordenação economica, Decisão final, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Socio de organismo corporativo, Deliberação, Orgão dirigente, Homologação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027532
Nr Documento: SA119510601003605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9f51478dc0055e7802568fc0037d27b
Sumário
E parte ilegitima no recurso contencioso de uma deliberação de um organismo de coordenação economica o organismo corporativo contra cuja resolução foi interposto o recurso hierarquico cuja decisão final e impugnada no mesmo recurso contencioso. A deliberação tomada por um grupo de socios de um organismo corporativo fora da sua assembleia geral reveste-se de eficacia se for homologada pelo corpo dirigente do proprio organismo.
