0083011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0083011
Acórdão
Descritores: Acções, Transmissão de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018934
Nr Documento: RL199503070083011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28bbdaca43cbea2d802568030002e3c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083011.BF
Sumário
A propriedade das acções nominativas de uma sociedade comercial, objecto de um contrato de compra e venda transmitem-se para o adquirente por mero efeito de tal contrato. A subscrição nos títulos de declaração de pertence é obrigação acessória do vendedor das acções, sendo necessária para a aquisição produzir efeitos em face da sociedade e de terceiros.