0024505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0024505
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Julgamento, Transgressão, Processo, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011293
Nr Documento: RL199707080024505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4c8a4aa393c6619802568030004cb84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0024505.4C
Sumário
Sendo a contra-ordenação sancionada, também, com a pena acessória de inibição de conduzir, em caso de falta do arguido ao julgamento, em recurso de impugnação de coima, deve aquele ser adiado e designada nova data com a menção de que, em próxima, o arguido poderá representar-se por advogado que se lhe nomeará se o não tiver constituído, nos termos do art. 11, do DL n. 17/91, de 10/1. O julgamento com preterição daquelas formalidades é nulo em força do art. 119 do CPP, aplicável por força do art. 41 n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10.