081782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 081782
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Matéria de direito, Cessão, Quota social, Dívida, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015373
Nr Documento: SJ199204290817821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0023a64b58f50194802568fc003a215cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081782.1A
Sumário
Fora da averiguação e fixação da intenção e vontade real das partes, da competência exclusiva das Instâncias, como matéria de facto que é, já cabe ao Tribunal de revista, como questão jurídica, apreciar e fiscalizar a legalidade da interpretação das declarações negociais operada pelas Instâncias; ou seja, verificar se foram, ou não, observados os critérios legais na fixação do sentido da declaração. Sendo determinada sociedade devedora de uma outra, a venda, em concurso público de duas quotas que esta tinha no capital social daquela, venda determinada pelo Governo e à qual não esteve presente a sociedade devedora não pode significar a remissão da dívida desta para com aquela, muito embora haja sido clausulado que a respectiva alineação se efectuava "sem passivo e livre de quaisquer ónus ou encargos".