9230296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9230296
Acórdão
Descritores: Poderes do tribunal, Contrato-promessa, Execução específica, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005500
Nr Documento: RP199211099230296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5a1020834caae838025686b00664672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230296.15
Sumário
Peticionando o A. em acção de execução específica de contrato-promessa que se profira sentença no sentido de ser transferida para ele uma faixa de terreno com área que concretiza, não pode decidir-se na acção no sentido da sua procedência parcial, relegando-se para execução da sentença a determinação da área da mesma faixa que os autores não lograram provar na acção declarativa onde apenas se provou que os R.R. se obrigaram a vender-lhe uma faixa de terreno já demarcada para arredondamento de um lote.