025064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025064
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Ministerio Publico - Alves , Alfredo
Recorridos: Cm da Amadora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028905
Nr Documento: SA119880623025064
Data de Entrada: 02/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/683d6e2b4958c9e1802568fc0037d840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025064.24
Sumário
O prazo de um ano, fixado no artigo 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, para a interposição do recurso contencioso, conta-se a partir da data em que o indeferimento tacito se formou.