0240112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0240112
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033811
Nr Documento: RP200205200240112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/378c353ee0bcfd7980256c41002baff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240112.FC
Sumário
É motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo, não violando, assim, o disposto no n.1 do artigo 41 do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro,"estar a firma contraente a atravessar um crescimento temporário da actividade em virtude de encomendas/contratos que têm de ser satisfeitas principalmente da EUREST e ainda dada a temporalidade da cessão de exploração que a 1ª outorgante é beneficiária".