8951163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 8951163
Acórdão
Descritores: Salário, Contrato de trabalho, Trabalho extraordinário, Despedimento com justa causa, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002567
Nr Documento: RP199104228951163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c49a06724117aba8025686b00663a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:8951163.2B
Sumário
Existindo a subordinação jurídica e económica do trabalhador ao dador do trabalho, verifica-se a vinculação das partes por contrato de trabalho; A indeterminação do salário faz com que ao trabalhador seja devido o salário mínimo nacional e que o trabalho extraordinário seja remunerado de acordo com o prescrito nos artigos 5, 16, 29 e 30 do Decreto-Lei 874/76, de 23 de Dezembro, e 7 do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro; Apesar do trabalhador se ter despedido com aviso prévio, tem o direito a indemnização por despedimento se se verificarem as situações previstas nas alíneas b) e f) do número 1 do artigo 25 do Decreto-Lei 272-A/75 de 16 de Julho, na redacção dada pelo Decreto- -Lei 84/76, de 28 de Janeiro. Os juros de mora, sendo a obrigação ilíquida, são apenas devidos a partir do trânsito em julgado da condenação em quantia certa.