0097244 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0097244
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Segurança social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036647
Nr Documento: RL200111070097244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f697a66d60be6b080256b6600539856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097244.4E
Sumário
Uma pensão estabelecida na vigência da Lei 2127 e que seja actualizável, a sua actualização deve ser efectuada, após a entrada em vigor da nova legislação de acidentes de trabalho, em conformidade com esta mesma legislação. A actualização das pensões por acidente de trabalho segue o regime da actualização das pensões do regime geral da Segurança Social. Aplica-se, por isso, a tal actualização o disposto no art. 4º das Portarias nºs. 1069/99 e 1.141-A/2000, uma vez que o montante aí previsto constitui o aumento mínimo, tido por aceitável pelo legislador, para as pensões daquele regime. A finalidade de tal aumento mínimo é justamente fazer crescer tais diminutas pensões para valores que se aproximem de quantitativos consentâneos com a dignidade e mais aproximados dos valores pagos pelas demais nações civilizadas, a cuja comunidade pertencemos.