027989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 027989
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres do Conselho Directivo da Escola Secundaria Ferreira Borges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028146
Nr Documento: SA119900403027989
Data de Entrada: 09/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8d44eb6402c9c30802568fc0037a471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027989.5F
Sumário
O processo de intimação previsto nos arts. 82 e segs. da LPTA apenas e utilizavel para se ter acesso a documentos existentes, não podendo ser utilizado, designadamente, para se obter declaração judicial de que determinado acto administrativo esta insuficientemente fundamentado e exigir da Administração que complete essa fundamentação.