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9610804 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9610804
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas a funcionário, Crime público
Sumário
I - O crime de ofensa a funcionário, previsto no artigo 385 n.1 do Código Penal de 1982 ou no artigo 146 do Código Penal de 1995 é crime público.
Texto
N