Quando foi proferido o acórdão 9610804?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1996.

Acórdão TRP — Ofensas corporais, Ofensas a funcionário

Q: Qual foi a decisão no processo 9610804?

Provido. I - O crime de ofensa a funcionário, previsto no artigo 385 n.1 do Código Penal de 1982 ou no artigo 146 do Código Penal de 1995 é crime público.

Acórdão

9610804

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de novembro de 1996
Relator: Milheiro de Oliveira

RecursoPenal

Ofensas corporaisOfensas a funcionárioCrime público

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART385 N1.
CP95 ART146.

Sumário

I- O crime de ofensa a funcionário, previsto no artigo

385 n.1 do Código Penal de 1982 ou no artigo 146 do Código Penal de 1995 é crime público.

Texto integral não disponível

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