0008205 - Tribunal da Relação de Lisboa

Inexistindo obrigação legal de dar à coisa recebida o fim que lhe foi determinado, não se preenche um elemento essencial do crime de abuso de confiança. Assim, tendo o réu recebido dinheiro destinado a ser emprestado para jogos de fortuna ou azar, actividade usurária desenvolvida pelo grupo proprietário do dinheiro, não comete aquele crime o réu que gasta o dinheiro em proveito próprio.