085688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085688
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026893
Nr Documento: SJ199503230856882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcfef05d512e4cdb802568fc003acffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085688.40
Sumário
É jurisprudência pacífica que a interpretação das cláusulas dos contratos é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. Porém, o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre se, na interpretação das cláusulas contratuais, foi observado o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1, do Código Civil, o que sucede quando a interpretação feita pela Relação não está de harmonia com o texto do documento.