0041946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0041946
Acórdão
Descritores: Empréstimo bancário, Título executivo, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008068
Nr Documento: RL199210150041946
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG85.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6c15d8a26f0a93680256803000139f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041946.FE
Sumário
Provando o banco exequente um contrato de mútuo e ainda a formal constituição de hipoteca garante do pagamento do mesmo, em cujo título notarial ficaram constantes; a) os documentos que integram formalmente o contrato de mútuo, donde advem a responsabilidade da devedora, são documentos auxiliares integrados no próprio contrato de hipoteca; b) obriga-se a mutuária ao pontual pagamento de todas e quaisquer obrigações ou responsabilidades, já constituídos ou a constituir; Considerando o preceituado no art. 50, n. 2, CPC e o ensinamento de A. Varela (Manual de Processo Civil, 2 ed., pg. 85), alcança-se da escritura notarial que nela não se mencionam prestações futuras. Assim, não se está em face de escritura de "abertura de crédito, de contrato de fornecimento e quaisquer outros em que se convencionem prestações futuras" (parúnico do art. 51 do CPC de 1939), até porque a hipoteca, como as restantes garantias pessoais ou reais, é um direito acessório, que apenas existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura. Pelo que é de confirmar o indeferimento liminar da petição.