9910153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910153
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça, Pagamento, Notificação, Notificação ao mandatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026115
Nr Documento: RP199905199910153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c031728318ffcb58025686b0067304cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910153.EE
Sumário
I - Estando o requerente da instrução representado por mandatário judicial, é na pessoa deste último que deve ser cumprida a notificação para pagamento em dobro da taxa de justiça, devida e não paga, para que seja declarada aberta a instrução.