025445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025445
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Lei tributária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gelima-frigoríficos de Viana Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00054741
Nr Documento: SA220001025025445
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcfe875f609343f0802569f50040246bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025445.42
Sumário
A Lei 51-A/96, de 9/12, não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.