9710620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710620
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Pluralidade de infracções, Cúmulo jurídico de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018813
Nr Documento: RP199707029710620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48a06bddb15912f48025686b0066f572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710620.0E
Sumário
I - Havendo crimes contemplados pela Lei n.23/91, de 4 de Julho com perdão e crimes posteriores não contemplados, terá de se proceder a cúmulo jurídico daqueles descontar à pena encontrada o perdão e entrar com o remanescente no cúmulo a que terá de se proceder para encontrar a pena única, sobre a qual incidirá o perdão da Lei n.15/94. Sendo esta de 5 anos de prisão e 80 dias de multa, com alternativa de 53 dias de prisão subsidiária será de deduzir um ano de prisão e a totalidade da multa, sob condição, nos termos do artigo 11 da dita Lei n.15/94.