069818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069818
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020282
Nr Documento: SJ198205040698181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0549a4ee407dd3b3802568fc003acba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069818.9A
Sumário
O exercício do direito do comprador à reparação da coisa está sujeito ao prazo de caducidade estabelecido no artigo 917 do Código Civil.