Quando foi proferido o acórdão 0294683?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Concurso de infracções, Competência

Acórdão

0294683

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1993
Relator: Leonardo Dias

Conflitode competências

Concurso de infracçõesCompetênciaJulgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART14 N2 B ART15 ART16 N3.
CPP29 ART63 ART64 ART69.
CP82 ART78 N2.
L 43/86 DE 1986/09/23 ART2 N2 ART57.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART73 ART79.

Sumário

I- Para efeitos do disposto no artigo 15 do CPP a pena unitária máxima abstractamente aplicável no concurso de crimes é a soma das máximas abstractamente aplicáveis a cada um dos crimes que o integram.

II- Se a pena unitária aplicável ao processo em abstracto excede os três anos de prisão a competência para o julgamento pertence ao Tribunal Colectivo.

Texto integral não disponível

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