079716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 079716
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010676
Nr Documento: SJ199106180797161
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG106.
MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG297.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5129bfe447c26426802568fc0039e47b
Sumário
Não se suscitando duvidas sobre a identidade das partes e da causa de pedir e desde que o pedido formulado na acção se reconduz a igual pretensão ou providencia para que o mesmo Autor solicitou a tutela do direito em tres acções ja julgadas, com transito, a favor dos Reus, procede a excepção de caso julgado deduzida por estes.