048029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 048029
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Montante da indemnização, Seguradora, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031748
Nr Documento: SJ199704090480293
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOTADO 4ED PAG501.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 6ED PAG577.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/748f1a173163190e802568fc003b32a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:048029.83
Sumário
No caso de o pedido cível formulado contra o proprietário do veículo estar contido no montante do seguro, verifica-se a sua ilegitimidade para ser demandado. Porém, se no processo ele foi julgado parte legítima, há que respeitar o valor dessa declaração, nos termos do Assento de 1 de Fevereiro de 1963 (DR, I, de 21 de Fevereiro). Tendo o proprietário do veículo interposto recurso da sua condenação, a pedir para ser julgado parte ilegítima, nada impede que esse recurso seja julgado procedente, com a sua absolvição do pedido, por ausência do seu dever jurídico de indemnizar, por dele estar isento. Na determinação da indemnização pelo direito à vida devem ponderar-se, em cada caso concreto, o conjunto de circunstâncias que o rodeiam e os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência.