003949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003949
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Multa fiscal, Acto tributario, Erro na forma de processo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antonio Pereira Nunes Vieira & Filho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005911
Nr Documento: SA219861022003949
Data de Entrada: 02/05/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a050d6ee1d26ebfb802568fc00384e9e
Sumário
As multas fiscais não podem ser objecto da impugnação judicial.
