005321 - Supremo Tribunal Administrativo

Para anulação da liquidação da sisa paga e a sua restituição ao comprador de um predio para revenda, tributado em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de comprador de predios para revenda, predio esse revendido dentro dos dois anos apos a sua compra, a lei não impõe que tivesse sido feita na escritura de aquisição a declaração de que o predio era destinado a ser revendido.