0731/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0731/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13273
Nr Documento: SA1201109220731
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48cb20318fdf42848025791b00511088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0731.11.5E
Sumário
A falta de referencia expressa do Acórdão do TCA ao requisito negativo da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA (da intensa ou manifesta aparência de mau direito), em determinadas circunstancias do caso concreto, sem revelar a sistemática e errónea interpretação e aplicação que consistiria em desvalorizar o requisito, não justifica a admissão de recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…, solteiro, de nacionalidade Cabo-verdiana, requereu no TAF do Funchal providencia cautelar de suspensão de eficácia da ordem de expulsão do território português de que foi notificado em 19/3/2010. Dirigiu o pedido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo o TAF considerado como demandado o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. A providencia foi indeferida pela sentença de 28.01.2011, tendo-se seguido recurso para o TCA Sul que concedeu a suspensão de eficácia. Deste Acórdão é agora pedida a admissão de recurso de revista. Em resumo e com relevância para se apreciar da admissão é alegado: A decisão recorrida incorre em erro claro por não atentar em que existe evidente fumus malus quanto ao direito que o recorrente invoca, pois é manifesta a improcedência da pretensão principal, devido a permanecer em Portugal de modo irregular. É necessário ter em conta que a produção dos prejuízos invocada é imputável ao requerente. Se a decisão de expulsão fundada em permanência irregular não tem valia bastante, em termos de interesse público, para se sobrepor aos interesses do expulsando, qualquer ordem de expulsão é inútil. Contra alegou o interessado em defesa da decisão do TCA. Apreciação Sumária: 1. A admissão de recurso de revista de decisões dos TCA proferidas em segunda instancia é excepcional, isto é, depende de uma avaliação ou filtragem efectuada pela formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA, segundo os critérios enunciados no n.º 1 do mesmo artigo. Tais critérios são de carácter vincadamente objectivo, não visam, em primeira linha, satisfazer o interesse do recorrente em ver reapreciada a sua causa e alterada a decisão recorrida, apontam sobretudo para a realização do interesse geral, quando se dispõe que serão de admitir apenas os recursos sobre questões de importância jurídica ou social fundamental, ao lado daqueles em que for de antever claramente que a intervenção do Supremo pode contribuir para uma melhor aplicação do direito, no sentido de um melhor funcionamento da administração da justiça, o que afasta admissões para a correcção de eventuais erros que ocorram na decisão dos tribunais centrais, desde que não se enquadrem no propósito de melhoria objectiva que foi assinalada. 2. Vejamos agora o caso concreto. No caso dos autos, a sentença do TAF afirmou que “o requerente não logrou provar que haja fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação …” e com este fundamento indeferiu o pedido. O Acórdão do TCA ponderou: “… com a execução do acto …. o ora recorrente é expulso de Portugal para o seu país de origem … ficando-lhe ainda vedada a entrada no território nacional por um período de cinco anos, perdendo deste modo o seu emprego. … Esta situação não pode deixar de configurar-se como situação geradora de facto consumado que não é afastada por uma eventual reposição da situação agora existente, se a acção principal vier a proceder”. O TCA acrescenta que o SEF não invocou nenhuma actuação especialmente relevante no sentido de ser de evitar de modo imediato a presença do estrangeiro em território nacional, como fosse alguma das situações previstas no art.º 134. da Lei 23/2007, de 4/7. E, efectuando o balanço comparativo dos interesses em presença concluiu por dar prevalência à manutenção da situação do requerente durante a pendência da correspondente acção. É patente que nem a sentença, nem o Acórdão recorrido, apreciaram o requisito negativo exigido pela al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA. Porém, pode entender-se que a omissão da sentença resulta de ter considerado prejudicado esse conhecimento devido à conclusão que antepôs de não existir dano irreparável ou de difícil reparação e que a omissão do TCA se fica a dever ao facto de a questão não ter sido suscitada no recurso. O recorrente queixa-se que era manifesta a falta de fundamento para se obter a anulação da ordem de expulsão e que esse aspecto não foi apreciado. E, na verdade, a questão foi suscitada na oposição deduzida pela entidade requerida. Perante estas circunstancias, a apreciação a efectuar nesta formação incide especialmente sobre saber se a omissão apontada, no contexto exposto, se deve identificar como questão jurídica ou social de relevância excepcional, ou se existe uma corrente ou entendimento das instancias que importe submeter ao escrutínio do Supremo para a validar ou para a corrigir. Considerando que existem as razões específicas do caso que acima se apontaram para que o Acórdão do TCA não tenha entrado a conhecer expressamente do pressuposto negativo do “fumus malus iuris”; concedendo que esse pressuposto possa em alguma perspectiva aceitável ser entendido como encontrando-se implicitamente admitido nas decisões que as instancias proferiram nestes autos e sobretudo considerando que os elementos existentes apontam para que a falta se deve às circunstancias do caso concreto e não a uma sistemática e errónea interpretação e aplicação da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA que consistiria em desvalorizar o requisito da intensa ou manifesta aparência de mau direito, é de concluir que não existe uma questão cuja importância objectiva supere o grau comum e que a apreciação do caso pelo modo sujeito à crítica que lhe faz a recorrente foi influenciada pelas circunstancias que constituem peculiaridade deste processo, sendo que a revista excepcional não se destina a corrigir a margem de erro ou imprecisão judiciária com estas características, isto é, delimitada pelos interesses inter partes e intra processo, e ainda que não se justifica, sobretudo em matéria cautelar, admitir a revista nestas circunstancias, em qualquer perspectiva fundamentadora enunciada no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto e nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.