98P766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 98P766
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034881
Nr Documento: SJ199809230007663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a82f88989cf01e00802568fc003b80bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P766.E2
Sumário
Não há ofensa de caso julgado formal quando o tribunal superior não toma conhecimento do recurso por não ser admissível não obstante o mesmo ter sido admitido pelo tribunal inferior, face ao disposto no artigo 687, n. 4 do Código de Processo Civil, aplicável em processo penal por força do artigo 4 do Código de Processo Penal.