038483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038483
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Amnistia, Condição suspensiva, Suspensão da instância
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017880
Nr Documento: SJ198607300384833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a02331ffc62ad87802568fc003a6908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038483.7D
Sumário
É de suspender a instância de recurso pendente no Supremo, por emissão de cheque sem cobertura, pelo prazo estabelecido pelo n. 2 do artigo 2 da Lei n.16/86 de 11 de Junho, a fim de permitir que o réu cumpra a condição de que depende a amnistia.