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001188 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Data: 15 de dezembro de 1960

Processo: 001188

ACORDAO

Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Falta de alegações

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000518

Nr Documento: SAP19601215001188

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61f8b00d7840965e802568fc00380190

Sumário

Na falta de alegações não se conhece do recurso.

Acórdão

001188

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoFalta de alegações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690.

Sumário

Na falta de alegações não se conhece do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)